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Leis Autorizativas

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15. VIRGÍNIA - LEI 061.1993 15. VIRGÍNIA - LEI 061.1993

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14. SOLEDADE DE MINAS - LEI 666.1994 14. SOLEDADE DE MINAS - LEI 666.1994

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13. SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - LEI 445.1993 13. SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - LEI 445.1993

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12. SAO LOURENÇO - LEI 1866.1993 12. SAO LOURENÇO - LEI 1866.1993

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11. POUSO ALTO - LEI 24.1994 11. POUSO ALTO - LEI 24.1994

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10. PASSA QUATRO - LEI 1223.1993 10. PASSA QUATRO - LEI 1223.1993

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9. OLIMPIO NORONHA - LEI 376.1994 9. OLIMPIO NORONHA - LEI 376.1994

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8. LAMBARI - LEI 1058.1995 8. LAMBARI - LEI 1058.1995

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7. JESUANIA - LEI 943.1993 7. JESUANIA - LEI 943.1993

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6. ITANHANDU - LEI 179.1993 6. ITANHANDU - LEI 179.1993

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5. ITAMONTE - LEI 1331-1996 5. ITAMONTE - LEI 1331-1996

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5. ITAMONTE - LEI 1331.1996 - ORIGINAL 5. ITAMONTE - LEI 1331.1996 - ORIGINAL

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4. DOM VIÇOSO - LEI 549.1993 4. DOM VIÇOSO - LEI 549.1993

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3. CRISTINA - LEI 1425.1993 3. CRISTINA - LEI 1425.1993

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2. CARMO DE MINAS - LEI 1181.1994 2. CARMO DE MINAS - LEI 1181.1994

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