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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1866/1993 Leis Autorizativas  SAO LOURENÇO - LEI 1866.1993 10/01/2023
1425/1993 Leis Autorizativas CRISTINA - LEI 1425.1993 22/09/2019
1331/1996 Leis Autorizativas ITAMONTE - LEI 1331.1996 - ORIGINAL 22/09/2019
1331/1996 Leis Autorizativas 5. ITAMONTE - LEI 1331-1996 22/09/2019
1223/1993 Leis Autorizativas PASSA QUATRO - LEI 1223.1993 22/09/2019
1181/1994 Leis Autorizativas CARMO DE MINAS - LEI 1181.1994  22/09/2019
1058/1995 Leis Autorizativas  LAMBARI - LEI 1058.1995 22/09/2019
943/1993 Leis Autorizativas JESUANIA - LEI 943.1993 22/09/2019
666/1994 Leis Autorizativas SOLEDADE DE MINAS - LEI 666.1994 22/09/2019
549/1993 Leis Autorizativas  DOM VIÇOSO - LEI 549.1993 22/09/2019
472/1994 Leis Autorizativas   ALAGOA - LEI 472.1994  22/09/2019
445/1993 Leis Autorizativas SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - LEI 445.1993 22/09/2019
376/1994 Leis Autorizativas OLIMPIO NORONHA - LEI 376.1994 22/09/2019
179/1993 Leis Autorizativas ITANHANDU - LEI 179.1993 22/09/2019
61/1993 Leis Autorizativas VIRGÍNIA - LEI 061.1993 22/09/2019
24/1994 Leis Autorizativas POUSO ALTO - LEI 24.1994 22/09/2019
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