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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/09/2019 |
Número | ||
472 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ALAGOA - LEI 472.1994 |
Arquivos
Número: 472 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 472/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 472/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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