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LEGISLAÇÃO - Leis Autorizativas

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2019
Número
1223
Legislatura
2017-2020
Ementa

PASSA QUATRO - LEI 1223.1993

Arquivos

Número: 1223
Alteram ou Revogam - 1223/1993
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Lei Consolidada - 1223/1993
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