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LEGISLAÇÃO - Leis Autorizativas

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2023
Número
1866
Legislatura
2017-2020
Ementa

 SAO LOURENÇO - LEI 1866.1993

Arquivos

Número: 1866
Alteram ou Revogam - 1866/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1866/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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