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LEGISLAÇÃO - Leis Autorizativas

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2019
Número
549
Legislatura
2017-2020
Ementa

 DOM VIÇOSO - LEI 549.1993

Arquivos

Número: 549
Alteram ou Revogam - 549/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 549/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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